Governo aprovou diploma que permite contributo das empresas para o Regime Público de Capitalização.

REFORMA O Conselho de Ministros aprovou, ontem, um diploma que permite às empresas passarem a contribuir para o Regime Público de Capitalização (vulgarmente conhecido por PPR do Estado) dos seus trabalhadores. A medida foi bem recebida pelos empregadores, que a consideram positiva, embora insuficiente.

O objetivo é que, daqui em diante, as empresas possam ter aqui uma solução para oferecer um complemento de pensão ou de aposentação por velhice aos seus trabalhadores. Para a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, a medida poderá ser usada pelas empresas "como uma vantagem negocial" pois permite-lhes oferecer melhores condições aos trabalhadores.

Criado em 2008, o regime público de capitalização permite que os trabalhadores façam descontos de 2%, 4% ou (tendo mais de 50 anos de idade) 6% sobre aquilo que ganham e entreguem este valor a um fundo que vai sendo capitalizado.

Nestes dez anos, e de acordo com os dados existentes a 13 de agosto deste ano, os chamados planos de poupança reforma (PPR) do Estado tinham atraído a adesão de quase 8 mil pessoas, havendo em carteira um total de 44,69 milhões de euros.

REGALIA EXTRA
O valor é reduzido - se comparado com as aplicações em PPR privados -, mas poderá conhecer um novo impulso com a abertura aos empregadores, que poderão ver aqui uma forma de dar uma regalia extra aos trabalhadores sem que esta tenha implicações fiscais.

Em declarações ao JN/Dinheiro Vivo, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera que a medida agora aprovada "é positiva, mas insuficiente".

"Para a CCP, que há bastante tempo se preocupa com problema da sustentabilidade da Segurança Social, trata-se de uma pequena medida", precisou João Vieira Lopes, acrescentando que passa ao lado da necessidade de se fazer "uma discussão de fundo".

Mudança
As novas regras vão permitir a adesão ao Regime Público de Capitalização de pessoas abrangidas pelo regime do Seguro Social Voluntário. O regime vai ser simplificado para aderentes e beneficiários.

Resgate
Os PPR do Estado apenas podem ser resgatados no momento da reforma. Mas os descontos podem ser suspensos.

Rentabilidade
Quem aderiu aos PPR do Estado desde o início teve valorização média de 3,11% no seu investimento. A valorização média dos últimos 12 meses é de 1,59%.
21% da carteira estão investidos em ações.

Lucília Tiago

Fonte: Jornal de Notícias - edição de 07-09-2018