Todos os anos, milhares de portugueses veem o acesso a seguros de saúde negado por terem mais de 60 anos ou por já terem tido doenças como cancro. Outros, simplesmente porque no ano anterior apresentaram despesas elevadas ejá têm uma idade avançada, não conseguem renovar a apólice, mesmo que até então tenham pago sempre a anuidade. "São deixados à sua sorte."

O cenário é traçado ao i por Tito Rodrigues, jurista da Deco. A associação apresenta hoje a ação "Cura para Seguros", uma petição para levar Bruxelas a acabar com a "discriminação" neste setor. "Na altura em que é mais provável o aparecimento de doenças e problemas de saúde, os seguros deixam de funcionar", resume Rodrigues, sublinhando que a campanha da Deco tem pela primeira vez como destinatário o Parlamento Europeu. "Percebemos que a única forma de condicionar o ordenamento jurídico em Portugal é haver uma diretiva a montante. Vemos os seguros numa lógica em que o sistema público de saúde não dá resposta em tudo e é vital que estas restrições sejam eliminadas."

A campanha da Deco tem duas frentes: por um lado, levar o Parlamento Europeu a mudar as regras. Após uma analise de mercado, a constatação da associação é que, depois dos 60 anos, não é possível fazer um primeiro seguro de saúde em Portugal. Por outro lado, as seguradoras definem um limite de permanência a partir do qual a pessoa é excluída, em geral entre os 65 e os 70 anos. A preexistência de uma doença é outra limitação. A seguradora até pode aceitar o seguro, mas médiante um agravamento do prémio.

O fim das restrições pela idade e historial de doenças e condições iguais para todos são as exigências da Deco, que pretende ainda que os seguros passem a ser vitalícios ou, pelo menos, que os segurados tenham a última palavra na sua renovação e que a decisão não possa ser tomada de forma unilateral. Para tal, diz Tito Rodrigues, o objetivo será reunir o maior número de assinaturas possível até 31 de julho.

A segunda frente da campanha foi demonstrar que um seguro destes era possível. Para tal, a partir de hoje passa a estar disponível para qualquer pessoa o acesso a um seguro livre de cláusulas discriminatórias que a Deco tinha contratualizado no início do ano com a seguradora mutualista MGEN. Permite a pessoas com mais de 60 anos terem um seguro gire lhes cobre despesas em áreas como estomatologia ou mesmo doença oncológica, garante Tito Rodrigues. A campanha estará disponível no site www.curaparaseguros.pt. Segundo os últimos dados da Associação Portuguesa de Seguradores, atualmente há 2,5 milhões de apólices de seguro de saúde em Portugal.

Marta F. Reis

Fonte: Jornal i - Edição de 30-05-2018

Será que compensa optar por um seguro sem franquia? Antes de escolher esta opção para o seu automóvel, o melhor é conhecer os prós e contras.

Sabia que existe a possibilidade de fazer um seguro sem franquia? Pode escolher esta opção para o seu automóvel através de um seguro de danos próprios sem franquias.

Ao contrário do seguro com franquia, onde existe um montante que ficará sempre a nosso cargo, enquanto tomadores de seguro, caso aconteça um acidente de viação e a culpa nos seja atribuída, o seguro sem franquia faz com que a seguradora assuma por completo o pagamento dos prejuízos causados.

O QUE É UMA FRANQUIA

Dá-se o nome de franquia ao montante previamente estabelecido em cláusula de apólice de seguro, onde o segurador não se responsabiliza pelo total dos danos de objetos segurados. Ou seja, a franquia é o valor que fica a cargo do tomador do seguro se ocorrer um sinistro, designação atribuída a um acidente que causar danos e/ou prejuízos a um bem segurado.

Tal significa que a responsabilidade pelo pagamento desses danos não só ficará a cargo da seguradora, como também do próprio cliente, enquanto tomador de seguro. Só se este pedir um seguro sem franquia é que não terá de pagar nada pelos danos, mesmo sendo o responsável pelo acidente.

As vantagens que existem para as seguradoras e segurados se houver uma franquia nas coberturas dos seguros estão relacionadas com o prémio do seguro, que fica mais baixo pelo facto de o tomador ficar responsável por uma parte dos prejuízos, e também por permitir às seguradoras reduzirem a sua estrutura de custos, uma vez que os sinistros com danos mais reduzidos não são indemnizados e parte desses acidentes nunca chega a ser participada às companhias de seguros.

TIPOS DE FRANQUIAS

As franquias podem ser:

• Obrigatórias: são inseridas obrigatoriamente nas condições gerais da apólice;
• Facultativas: existe a possibilidade do segurado escolher entre várias opções;
• Fixas: o valor destas é independente do valor do prejuízo ou do capital seguro;
• Variáveis: são usados valores de acordo com o montante dos danos;
• Absolutas: são sempre dedutíveis, independentemente do valor de indemnização;
• Relativas: ficam dependentes do valor de indemnização;
• Numerárias: estão ligadas a valores monetários;
• Temporais: referem-se a tempo em vez de valores.
• O facto de uma franquia poder ser obrigatória ou facultativa, por exemplo, significa que pode ser negociada entre o tomador e a companhia de seguros e ter um valor fixo em euros ou ser uma percentagem do valor do capital seguro ou do dano.

Por exemplo, se a franquia resultar de uma percentagem, imagine que comprou um automóvel que custou 18 mil euros e que o seguro do mesmo prevê uma franquia de 2,5%. Isto significa que os prejuízos até 450€ irão ter de ser assumidos por si. Só nos casos em que a reparação dos danos for superior a esse valor é que a responsabilidade de o pagar passa para a seguradora.

SEGURO SEM FRANQUIA: VANTAGENS E DESVANTAGENS

A grande vantagem do seguro sem franquia é dispor das coberturas que fazem dele o produto de seguro que mais nos protege de encargos extraordinários, como foi explicado anteriormente, uma vez que cobre ainda os danos do seu veículo mesmo que seja culpado por um acidente automóvel e não o coloca como co-responsáveis no pagamento desses encargos.

Já a desvantagem reflete-se no preço do benefício da seguradora cobrir por completo o pagamento do prejuízo, o que torna o seguro sem franquia no seguro auto mais caro que existe. O custo irá depender do valor comercial do veículo seguro, que tem em conta características como o preço de aquisição e a idade do veículo, consultável em tabelas oficiais. Como esta opção não é apelativa para as seguradoras, estas evitam fazê-lo ou então sobem bastante o prémio do seguro, o que resulta em preços altos.

COMPENSA OU NÃO TER SEGURO SEM FRANQUIA

Segundo os especialistas, este seguro compensa nos primeiros anos de uso do carro para que o condutor se sinta mais descansado, principalmente se a viatura não tiver sido barata. No entanto, existirá uma altura em que o cliente poderá pesar prós e contras para tentar perceber se vale a pena continuar a manter o seguro sem franquia ou aderir a outro seguro que possa corresponder às suas necessidades e, ao mesmo tempo, ser mais económico.

Cátia Tocha

Fonte: https://www.e-konomista.pt/artigo/seguro-sem-franquia/

A ANunes, a partir de hoje, passa a proporcionar aos seus clientes ASSISTÊNCIA JURÍDICA, disponibilizando contacto com um advogado especializado. Contacto esse que poderá ser presencial ou telefónico conforme disponibilidade e/ou urgência da situação.

Sempre a pensar nos seus clientes, este serviço cobre as mais variadas situações que podem lesar o seu núcleo familiar, garantindo o conselho adequado em cada uma. É um serviço que lhe presta assessoria e consultoria jurídica para todas as situações da sua vida pessoal. E dos seus também.

Com elevada especialização e independência, este serviço não indemniza dados, pelo contrário: reclama-os.

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Sabe o que é a Declaração Amigável de Acidente Automóvel e como preenchê-la? Este artigo vai ajudá-lo a agir corretamente em caso de acidente de viação.

Dá-se o nome de Declaração Amigável de Acidente Automóvel ao documento que deve ser preenchido para participar um sinistro automóvel, designação dada a qualquer evento em que o bem segurado sofre um acidente ou prejuízo material. Esta declaração, gratuita e entregue pela seguradora, serve para facilitar a abertura do processo do sinistro.

A Declaração Amigável de Acidente Automóvel tem de ser realizada quando o acidente envolve dois ou mais intervenientes, que devem entregá-la ao próprio segurador. Nos casos em que estes não tiverem chegado a acordo no que respeita às circunstâncias do sinistro, cada condutor deve preencher e assinar a sua própria declaração e entregá-la à seguradora. Essa declaração será usada como participação do sucedido mas não tratada pelo sistema de Indemnização Direta ao Segurado. Se o acidente causar feridos, o documento também não é tratado pelo referido sistema.

1. A declaração tem de ser preenchida e assinada por todos os intervenientes no local do acidente.

2. Tem de ser usado um impresso, em duplicado, numa colisão de dois veículos e dois impressos numa colisão de três veículos, e assim consecutivamente.

3. Cada interveniente deve guardar um exemplar da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, tendo um deles de ficar com o original e outro com o duplicado.

4. É no verso da declaração que cada condutor tem de escrever a sua versão pormenorizada do sinistro, ainda que não tenha de fazê-lo logo na altura. Este verso não é duplicado.

5. O documento tem de ser dado à seguradora no prazo máximo de 8 dias após o acidente.

DADOS NECESSÁRIOS PARA PREENCHER A DECLARAÇÃO

Se tiver um acidente, nunca saia do local sem ter determinados dados para que depois consiga preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel. No entanto, as primeiras medidas a tomar são:

Manter a calma e ser educado;
Colocar o colete refletor;
Assinalar o local do acidente com o triângulo de sinalização à distância de 30 metros. Se for preciso, acenda as luzes de presença do seu veículo e ainda as luzes intermitentes do mesmo.
Em segundo lugar, preocupe-se em obter estas informações para o preenchimento da declaração:

Identificação dos condutores;
Matrícula dos veículos envolvidos no acidente;
Seguros (o nome da Companhia de Seguros e o número da apólice, que podem ser obtidos através do selo da carta verde, que deverá encontrar-se no vidro dianteiro da viatura);
Identificação das testemunhas do acidente (nome, contacto telefónico, e-mail e morada);
Se for possível, fotografe os veículos na sua posição no acidente.
Se houver fuga por parte de algum dos veículos deve anotar, se conseguir, as matrículas dos intervenientes e alertar rapidamente as autoridades competentes.

DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL: COMO PREENCHER

Aceda ao documento da Declaração Amigável de Acidente Automóvel clicando aqui. Antes de preencher os campos pedidos leia as instruções que lhe iremos dar em seguida:

1. No início da declaração comece por indicar a data e hora do acidente.

2. Depois deve especificar o local do acidente, ou seja, o país, a localidade e a rua.

3. Se existirem feridos por causa do acidente, ainda que ligeiros, deve indicá-los.

4. Não se esqueça de indicar danos materiais – como amolgadelas ou vidros partidos – noutros veículos que não os da declaração e noutros objetos – como semáforos e outros sinais de trânsito ou danos na via. Tem de conhecer os proprietários dos materiais danificados, caso existam.

5. Diga se existem testemunhas do acidente e insira os dados de contacto dos mesmos, como nome, telefone e morada. Deve referir se estes são ou não passageiros. Nas situações em que não existem testemunhas, escreva “sem testemunhas”.

6. Deve também indicar do documento o segurado/tomador de seguro e respetivos contactos, entre eles o telefone ou e-mail, número de contribuinte e morada. Não interessa qual veículo é A e qual veículo é B.

7. Insira os dados do veículo, como marca, modelo, número e país de matrícula, e ainda os do reboque, se tiver sido usado um.

8. Identifique igualmente a seguradora, o número de apólice (Carta Verde) e respetiva validade, assim como os dados e contactos da agência, corretor ou representante. Refira se os danos materiais estão cobertos ou não pela apólice.

9. Coloque os elementos da carta de condução do condutor e ainda os seus dados pessoais.

10. Assinale com uma seta o ponto inicial do embate.

11. Escreva os danos causados na viatura, como por exemplo vidros partidos ou amolgadelas.

12. Ponha cruzes nas circunstâncias que descrevem melhor o sinistro e no fim da lista deve indicar o número total de cruzes correspondente a cada veículo.

13. Desenhe pormenorizadamente as circunstâncias do acidente ao marcar:

Os veículos intervenientes danificados;
A sinalização existente;
Os traços e/ou linhas na via;
O sentido da marcha dos veículos;
Os metros de travagem;
O local exato do embate;
O local onde os veículos ficaram imobilizados;
Outros objetos danificados.
14. Se achar relevante dar mais alguma informação e quiser colocá-la no documento, ou então quiser contestar as declarações prestadas pelo outro condutor, pode usar o campo destinado às observações adicionais.

15. Assine a declaração, tendo a assinatura de ser igual à que consta no seu BI/CC.

16. Verso do documento: esta parte consiste na participação do sinistro e deve ser preenchida de forma precisa e completa. A assinatura do tomador do seguro tem de corresponder àquela que consta no seguro e, em tratando-se de uma empresa, tem de ser colocado o respetivo carimbo.

Verifique no local do acidente se a declaração contém todas estas informações necessárias.

DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL: PREENCHIMENTO ELETRÓNICO

Se preferir declarar eletronicamente o seu sinistro, sendo necessário um smartphone ou computador para preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel, isto só é possível se:

Tiver um seguro válido em Portugal;
Fizer o download e instalar a aplicação e-SEGURNET ou usar a sua versão web;
Realizar um pré-registo ou preencher na altura os dados pessoais, do veículo e dos dois seguros;
Preencher todas as áreas da aplicação, seguindo os passos sugeridos;
Submeter a participação e aguardar a receção de um SMS com um código;
Colocar o código na aplicação para assinar a participação.
Esta participação será enviada diretamente para a seguradora e os intervenientes terão de receber uma nova SMS com o resumo do que foi comunicado às seguradoras, além de um e-mail com essa participação em formato pdf.

VANTAGENS DE OPTAR PELA APP E-SEGURNET

A aplicação criada para o preenchimento da Declaração Amigável de Acidente Automóvel:

É gratuita;
Encontra-se disponível para telemóveis, tablets e computadores que tenham os sistemas operativos iOS, Android e Windows Store;
Possibilita o pré-registo dos dados dos condutores e dos seus veículos, evitando assim erros e um preenchimento moroso;
Permite usar funcionalidades do smartphone para documentar o sinistro, como a câmara fotográfica e de vídeo ou a geolocalização;
Faz com que os envolvidos não tenham que fazer deslocações para entregarem a Declaração Amigável de Acidente Automóvel em papel.

QUEM PAGA O REEMBOLSO DO SINISTRO

O segurador de cada interveniente envolvido no incidente fica encarregue de regularizar o sinistro. O dinheiro do reembolso será dado pelo segurador do condutor que for responsável pelo acidente.

Cátia Tocha

fonte: http://www.e-konomista.pt/artigo/declaracao-amigavel-de-acidente-automovel/