Com a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2016, que transpõe a Diretiva Europeia conhecida como Solvência II, é aprovado o novo Regime Jurídico da Atividade Seguradora e Resseguradora.
A partir do início da próxima semana terás mais direitos de serviços mínimos numa conta bancária em Portugal. Os novos regulamentos do Banco de Portugal, que todas as instituições financeiras a operar no mercado nacional serão obrigadas a adoptar, entram em vigor no dia 5 de outubro. Entre as novas normas, os bancos vão ser, por exemplo, obrigados a afixar cartazes sobre as condições de acesso e prestação de serviços mínimos bancários.




