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Uma breve reflexão em torno de dois tipos de ocorrências preocupantes que ferem a legalidade em matéria de seguros desportivos obrigatórios.

Partilho hoje, consigo, caro leitor, uma breve reflexão em torno de dois tipos de ocorrências preocupantes que ferem a legalidade em matéria de seguros desportivos obrigatórios, a exigirem a máxima atenção de todos, em particular de quem fiscaliza.

Não sendo a regra - para sermos justos, importa vincar que, felizmente, grande parte das entidades privadas prestadoras de serviços desportivos e das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva cumprem a lei 'à risca' - importa que as situações residuais que ocorrem cessem rapidamente, face aos sérios danos causados. Falo-lhe, caro leitor, da (i) não contratualização do seguro desportivo, quando este é obrigatório; e da (ii) exigência dessa contratualização, quando a mesma não é devida.

Mas vamos por partes. Em primeiro lugar referenciar a lei.

Resulta, desde logo, do artigo 42.º das Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD) a obrigatoriedade de institucionalização de um sistema de seguro obrigatório para (i) os agentes desportivos inscritos nas federações desportivas, para cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos os agentes desportivos naquelas inscritos; e (ii) para os praticantes desportivos não federados, no âmbito da prática em infra-estruturas desportivas abertas ao público e em provas ou manifestações desportivas. Por outro lado, decore do artigo 43.º, alínea c) da LBAFD a "existência obrigatória de seguros relativos a acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva", a incidir sobre as "entidades prestadoras de serviços desportivos".

Daqui saltamos para a 'legislação de desenvolvimento', em concreto para o Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro - o diploma legal que "(.) estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório", que, segundo o respectivo artigo 5.º, "(.) cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à respectiva actividade desportiva, nomeadamente os que decorrem dos treinos, das provas desportivas, e respectivas deslocações, dentro e fora do território português.". Destaco aqui dois eixos fundamentais da obrigatoriedade do seguro: (i) Cabe às federações desportivas, às entidades que exploram infra-estruturas abertas ao público e às entidades que organizam provas ou manifestações desportivas celebrar o contrato de seguro; (ii) no âmbito do seguro desportivo de grupo que as federações desportivas instituem, por via de contrato com os seguradores, é obrigatória a adesão individual dos agentes desportivos, a realizar-se no momento em que se inscrevem nas federações desportivas.

Aqui chegados, partamos da lei para as ocorrências que deram mote a esta crónica.

Primeiramente - e há até números publicitados pela ASAE que o atestam - há entidades privadas prestadoras de serviços desportivos que não contratualizam o seguro desportivo, por vezes (mas nem sempre) sem o utente disso se aperceber, colocando um e outro à mercê de coimas (de EUR500 a EUR3000 por cada agente não segurado) e responsabilizando aquelas entidades, em caso de acidente decorrente da actividade desportiva, nos mesmos termos em que responderia o segurador caso o seguro tivesse sido contratado (cf. artigos 20.º e 21.º). Mas mais preocupante do que isso: esta omissão de um dever pode gerar sérios danos para a saúde e segurança dos praticantes. Convém mesmo evitar.

Aqui chegados, primeira conclusão: não se pode ficar pelo menos quando a lei exige o mais.

Em segundo lugar, chegam ecos de situações de violação do artigo 8.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro, que prevê o seguinte: "Ficam isentos da obrigação de aderir ao seguro desportivo de grupo os agentes desportivos que façam prova, mediante certificado emitido por um segurador, de que estão abrangidos por uma apólice que garanta um nível de cobertura igual ou superior ao mínimo legalmente exigido para o seguro desportivo". É a tal segunda ocorrência a que aludi no início deste texto e que se materializa na exigência, por uma determinada federação, de que o agente desportivo, para se inscrever, pague uma taxa única de filiação, que inclui o pagamento do seguro (sem, todavia, se discriminar, contabilisticamente, o seu valor), mesmo quando o agente desportivo invoque e demonstre já ter contratualizado um seguro com (pelo menos) as mesmas coberturas que o seguro federativo de grupo.

Na prática, semelhante conduta implica que o agente desportivo, sob pena de não conseguir inscrever-se (e participar nas competições federadas), pague duplamente. E como isso pode custar/afastar certos praticantes, árbitros, treinadores ou dirigentes, que não se conformam ou não têm capacidade financeira. Tudo à revelia de uma norma de todos conhecida - é uma réplica do antigo artigo 5.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de Abril - e que se mostra em consonância com o artigo 146.º, n.º 5 do 'Regime Jurídico do Contrato de Seguro' (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Novembro), que 'reza' o seguinte: "Sendo celebrado um contrato de seguro com carácter facultativo, que não cumpra a obrigação legal ou contenha exclusões contrárias à natureza do seguro obrigatório, não se considera cumprido o dever de cobrir os riscos por via de um seguro obrigatório". Por conseguinte, qualquer federação desportiva cumpre o seu dever de segurar aceitando um outro seguro que proporcione aos segurados coberturas iguais ou superiores às coberturas mínimas fixadas na lei para o seguro desportivo, mas, à inversa, já incumpre a lei se exigir o seguro pago 'em dobro'.

Tempo, agora, para uma segunda conclusão: não se pode exigir mais... quando basta o menos...

Confiamos que a ASAE e o IPDJ não deixarão de cumprir o seu papel. Na defesa de um desporto seguro, designadamente promovido por entidades privadas prestadoras de serviços desportivos e por federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva. E, claro está, quer na garantia da legalidade no exercício de poderes públicos federativos, quer na salvaguarda do direito fundamental de acesso ao desporto, constitucionalmente protegido.

14-03-2017 por Alexandre Mestre

Alexandre Mestre é advogado, consultor na Abreu Advogados e também docente de Direito do Desporto. É ex-Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Fonte: http://www.sabado.pt/opiniao/convidados/alexandre-mestre/detalhe/seguro-desportivo-nem-mais--nem-menos?ref=HP_Ultimas

Donald Trump diz que o seu plano de saúde vai "salvar o dia" mas um relatório oficial assegura que o Trumpcare pode deixar sem seguro de saúde, numa década, 24 milhões de pessoas.

Donald Trump defendeu que o seu plano de saúde, pensado para substituir o Obamacare, ia "salvar o dia". Mas, de acordo com um relatório do Escritório de Orçamento do Congresso americano, o plano pode deixar 14 milhões de pessoas sem seguro de saúde já no próximo ano, número que subirá para 24 milhões numa década. Isto em troca de uma poupança de 337.000 milhões de dólares em 10 anos.

O relatório refere ainda que, com o Trumpcare, os preços das apólices de seguros podem disparar entre 15 a 20% nos próximos dois anos.

O presidente dos Estados Unidos (EUA) escolheu a primeira reunião do seu gabinete na Casa Branca para falar acerca do seu plano de saúde - o "American Health Care Act" -, descrevendo as negociações em termos comerciais.

Trump assegura que mais concorrência e menos regulamentação vão permitir uma redução do custo dos cuidados de saúde, apesar de essa redução ainda poder demorar. "É uma negociação grande, gorda e bonita" garante o presidente dos EUA. Já os democratas argumentam que o "Trumpcare" vai obrigar milhões de americanos a abandonar os seus seguros de saúde, enquanto estes aumentam de custos.

As críticas ao Obamacare e aos meios de comunicação prosseguem, com Trump a culpar a imprensa pela popularidade do programa de saúde criado por Barack Obama. "A imprensa está a fazer com que o Obamacare pareça tão bom agora de repente", disse Trump.

E o presidente dos EUA avisa que 2017 será pior no que respeita aos custos com os cuidados de saúde:

"Obamacare está a implodir. É um desastre e 2017 vai ser pior, de longe! Os republicanos vão unir-se para salvar o dia", partilhou Trump no Twitter.

Fonte: http://observador.pt/2017/03/13/trumpcare-pode-deixar-24-milhoes-de-pessoas-sem-seguro-de-saude

O Ministério do Ambiente, a Associação Portuguesa de Seguradores (APS) e o Centre for the Climate Change Impacts Adaptacion & Modeling (CCIAM) da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), assinaram hoje, no Ministério do Ambiente, um protocolo de cooperação em relação à gestão do Risco e Vulnerabilidade a Cheias em Cenários de Alterações Climáticas em Portugal Continental.

Mediante este protocolo, as partes comprometem-se a partilhar informação relativa ao projeto “Cartas de Inundações e de Risco em Cenários de Alterações Climáticas (CIRAC)”, que teve por objetivo avaliar o risco de inundação e a vulnerabilidade em Portugal Continental nas condições presentes e futuras, de acordo com cenários de alterações climáticas.

Este projeto foi desenvolvido pela APS e pelo Centre for the Climate Change Impacts Adaptacion & Modeling da FCUL. As duas entidades sempre assumiram que os resultados do CIRAC seriam partilhados entre seguradores, resseguradores, comunidade científica, entidades públicas e setores da sociedade civil.

É neste âmbito que se insere o protocolo agora assinado entre o Ministério do Ambiente, a APS e o CCIAM, que permitirá uma gestão partilhada dos riscos climáticos, que já causaram vários danos e avultados prejuízos.

Na realidade, Portugal não tem estado imune a eventos extremos. Em janeiro de 2013, o temporal que assolou o território continental deu origem à participação às empresas de seguros de quase 50 mil sinistros com um custo superior a 100 milhões de euros. Em 2014, um outro evento extremo, originou mais de 5 mil sinistros, com um custo superior a 11,5 milhões de euros. Em 2015, as inundações ocorridas na baixa de Albufeira, traduziram-se em 1800 sinistros participados, com um custo superior a 15,5 milhões de euros. Nos últimos 10 anos, as inundações e as tempestades (que, muitas vezes, têm fenómenos de inundação associadas) envolveram o pagamento de indemnizações a particulares e empresas de quase 330 milhões de euros.

Pedro Luíz Gomes

Fonte: http://www.omundodosseguros.com/noticias.php?detail=1719&pagina=1